Acesse as legislações que regem a área da Cultura:

• Lei Nº 2226, de 02 de dezembro de 2008 – Desmembra a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e cria a Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.

• Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 – Plano Nacional de Cultura (PNC).

• Lei Nº 2449, de 22 de Agosto de 2012 – Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.

• Lei Nº 1797, de 10 de março de 2004 – Institui a Fundação Cultural de Orleans e dá outras providências.

Acesse os decretos que regem a área da Cultura:

• Decreto Legislativo Nº 6, de 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública
• Decreto Nº 4.883, de 14 de setembro de 2020 - Regulamenta a destinação dos recursos de R$ 174.236,88, provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, Nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 10.464/2020, para o município de Orleans e dá outras providências.
• Decreto Municipal nº 4.884, de 14 de setembro de 2020 - "Nomeia Comitê Gestor Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14017/2020, Aldir Blanc e dá outras providências"