Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc

A Lei Federal 14.017/2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural diante do estado de calamidade pública decretado pela União em função da pandemia da COVID-19.

As ações emergenciais previstas na Lei Aldir Blanc atendem aos trabalhadores da cultura, aos espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de distanciamento social para o controle da pandemia da COVID-19.   

 

LEIS

• Lei Aldir Blanc Nº 14.017, de 29 de junho de 2020 

• Plano Nacional de Cultura (PNC) – Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010
  

• Lei Nº 2449 de 22 de Agosto de 2012 - Dispõe Sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura e dá Outras Providências.

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DECRETOS

• Decreto Legislativo Nº 6, de 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública

• Decreto Nº 4.883, de 14 de setembro de 2020 - Regulamenta a destinação dos recursos de R$ 174.236,88, provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, Nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial Nº 10.464/2020, para o município de Orleans e dá outras providências.

• Decreto Municipal nº 4.884, de 14 de setembro de 2020 - "Nomeia Comitê Gestor Municipal de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Federal nº 14017/2020, Aldir Blanc e dá outras providências"

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CADASTROS

• Cadastro Municipal de Cultura - Inciso II - Lei Aldir Blanc → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

  • Edital - inciso II - Lei Aldir Blanc - Orleans (SC) → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

    • Primeiro Termo Aditivo ao Edital de Chamamento nº 001/2020 “Orleans, Terra Da Cultura”  → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

    • Segundo Termo Aditivo ao Edital de Chamamento nº 001/2020 “Orleans, Terra Da Cultura” → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

    • Terceiro Termo Aditivo ao Edital de Chamamento nº 001/2020 “Orleans, Terra Da Cultura” → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

    • Quarto Termo Aditivo ao Edital de Chamamento nº 001/2020 “Orleans, Terra Da Cultura” → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
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  • ANEXO A - Autodeclaração de Interrupção de Atividades → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

  • ANEXO B - Proposta de Atividade de Contrapartida em Bens ou Serviços Economicamente Mensuráveis → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

  • ANEXO C - Declaração de todos os membros pertencentes à Diretoria, Conselho ou outro órgão responsável pelo espaço cultural → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

  • ANEXO D - Relatório de Prestação de Contas →  CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
   

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• Cadastro Municipal de Cultura - Inciso III - Lei Aldir Blanc → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

  • Edital - inciso III - Lei Aldir Blanc - Orleans (SC) → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

    • Primeiro Termo Aditivo ao Edital de Fomento nº 002/2020 “Orleans, Terra Da Cultura” → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

    • Segundo Termo Aditivo ao Edital de Fomento nº 002/2020 “Orleans, Terra Da Cultura” → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

    • Terceiro Termo Aditivo ao Edital de Fomento nº 002/2020 “Orleans, Terra Da Cultura” → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

    • Quarto Termo Aditivo ao Edital de Fomento nº 002/2020 “Orleans, Terra Da Cultura” → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR
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  • ANEXO A - Autodeclaração de Pessoa Física representante de grupo ou coletivo cultural não formalizado como Pessoa Jurídica de direito privado → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

  • ANEXO B - Proposta de Atividade Cultural → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR

  • ANEXO C - Relatório de Prestação de Contas → CLIQUE AQUI PARA ACESSAR