Acesse as legislações que regem a área da Cultura:
Lei Nº 2226, de 02 de dezembro de 2008 – Desmembra a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e cria a Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.
Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 – Plano Nacional de Cultura (PNC).
Lei Nº 2449, de 22 de Agosto de 2012 – Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.
Lei Nº 1797, de 10 de março de 2004 – Institui a Fundação Cultural de Orleans e dá outras providências.
